TERMOS/CONTRATO DE USO DOS SERVIÇOS AKTAPAY, INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Aktapay, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 53.282.070/0001-46, com sede no município de Goiânia – GO, CEP: 74.840-060, adiante referida apenas como,(a “AktaPay”).

A “Aktapay” presta serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas através de diversos meios de pagamento;

Ao clicar em “Concordo com o Teor do Contrato de Uso dos Serviços Aktapay”, você estará concordando com as regras deste TERMO/CONTRATO. Portanto, leia com atenção e, se tiver alguma dúvida, estaremos sempre à disposição para ajudá-lo.

1. Anexos

   
   

Além do “Contrato de Uso dos Serviços Aktapay”, os seguintes anexos também fazem parte deste CONTRATO:

1. ANEXO I – Definições;

2. ANEXO II – Programa de Chargeback/Fraude;

3. ANEXO III – PRODUTOR e CO-PRODUTOR;

4. ANEXO IV – PRODUTOR E COMISSIONAMENTO DE AFILIADOS

2.Serviços AKTA PAY

Os serviços prestados pela Aktapay consistem na captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. A Aktapay possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem CLIENTES e, através de um único CONTRATO, ofereçam os principais MEIOS DE PAGAMENTO aos seus COMPRADORES.

3.Do Cadastro e da Utilização da Plataforma

3.1. Para a utilização dos serviços da Aktapay, na qualidade de Usuário logado, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e- mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

3.1.1. Para cadastrar uma CONTA Aktapay, o CLIENTE precisa preencher, com veracidade, todos os dados solicitados e ainda os manter sempre atualizados, possibilitando que a Aktapay forneça as melhores SOLUÇÕES disponíveis.

3.1.2. A falha em informar e manter atualizados os dados cadastrais impossibilita o correto fornecimento das SOLUÇÕES e FERRAMENTAS AKTA PAY, sendo que qualquer perda relacionada é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

3.2. Existem 3 (três) tipos distintos de CONTA AKTA PAY:

1. Cliente/Produtor/Co-produtor: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais/infoprodutos, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

2. Cliente/Afiliado: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

3. Cliente/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Clientes/Produtores/Co-Produtores e/ou Clientes/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento. ara criação da CONTA AKTA PAY, o CLIENTE deve ser maior de 18 anos ou ser empresa devidamente registrada, com sede e operações no Brasil, possuir CPF ou CNPJ válido e endereço de e- mail ativo.

   
   

3.3. Para cada tipo específico de CONTA AKTA PAY haverá necessidade de verificação de dados do CLIENTE, que deverá, além de fornecer novas informações, encaminhar, quando solicitado, a seguinte documentação:

1. Para pessoas físicas: frente e verso do RG ou CNH, CPF e comprovante de endereço com até 90 (noventa) dias da emissão, em nome do CLIENTE ou parente de primeiro grau, número de telefone com código de Discagem Direta à Distância (DDD); SITE, se aplicável

2. Para pessoas jurídicas: CNPJ, Contrato Social ou Estatuto Social, frente e verso do comprovante de endereço comercial com até 90 (noventa) dias da emissão, cópia simples de documento de identificação dos representantes legais ou de prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; SITE, se aplicável.

   
   

3.3.1. A documentação citada acima deve ser encaminhada no formato legível. Após o envio, a AKTA PAY analisará a documentação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso esteja de acordo com os dados informados, aprovará o cadastro.

3.3.2. Se, após verificação da veracidade dos dados constantes no cadastro feito pelo CLIENTE, a AKTA PAY constatar a ocorrência de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se recuse a enviar os documentos requeridos ou se negue a assiná-los, a AKTA PAY poderá bloquear a CONTA AKTA PAY do CLIENTE, sem prejuízo de outras medidas, não cabendo ao CLIENTE, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento

3.3.3. Poderá, ainda, a AKTA PAY limitar ou suspender a CONTA AKTA PAY e as SOLUÇÕES AKTA PAY caso verifique a ocorrência de violações às leis nacionais ou aos termos do CONTRATO, bem como pode excluir, imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, o CLIENTE faltoso.

3.4. Os recursos a serem creditados na CONTA AKTA PAY do CLIENTE poderão advir de:

1. Transferências de outra CONTA AKTA PAY, ou

2. Pagamentos de produtos e/ou serviços vendidos pelo CLIENTE utilizando as FERRAMENTAS AKTA PAY.

3. Depósito direto na CONTA AKTA PAY;

   
   

3.4.1. As hipóteses acima estão sujeitas a análise pelo setor de Risco Operacional da AKTA PAY e podem não ser realizadas se constatado indícios de fraude e/ou ilegalidade.

3.5. O CLIENTE terá acesso à sua CONTA AKTA PAY pelo PORTAL AKTA PAY e poderá visualizar o saldo e extrato das movimentações realizadas. A disponibilização do saldo e extrato caracteriza-se como prestação de contas por parte da AKTA PAY.

3.5.1. A AKTA PAY não disponibiliza informações impressas, mas o CLIENTE tem a opção de salvar e imprimir as informações constantes na CONTA AKTA PAY.

3.5.2. O CLIENTE terá acesso, através de sua CONTA AKTA PAY, das movimentações realizadas nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

3.6. A AKTA PAY não se responsabiliza pela criação e segurança do ambiente virtual do CLIENTE, tampouco pelo modo de acesso ao ambiente virtual em que o CLIENTE e/ou COMPRADOR realizam o pagamento. Por “ambiente virtual” entende-se aquele ambiente disponível no instrumento (computador, celular, tablet, etc.) em que o CLIENTE acessar sua CONTA AKTA PAY.

3.7. O CLIENTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento em que utiliza sua CONTA AKTA PAY está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização das SOLUÇÕES AKTA PAY, estando a AKTA PAY livre e isento de qualquer responsabilidade.

3.8. O CLIENTE autoriza a AKTA PAY, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações para validar sua identidade, necessárias para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Neste sentido, a AKTA PAY poderá solicitar, sem limitação: (i) que o CLIENTE apresente documentos ou informações adicionais; (ii) que o CLIENTE siga alguns passos para confirmação da titularidade do e-mail ou dados bancários cadastrados na CONTA AKTA PAY; e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.

3.9. O CLIENTE autoriza a AKTA PAY a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto às AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, bem como verificar a existência de ALERTA DE MERCADO. Essas informações poderão ser utilizadas para verificar a CONTA AKTA PAY e permitir que o CLIENTE utilize determinadas SOLUÇÕES AKTA PAY e/ou possa usufruir de condições específicas deste CONTRATO.

4.SOLUÇÕES AKTA PAY DISPONÍVEIS AO CLIENTE

4.1. As SOLUÇÕES AKTA PAY são prestadas exclusivamente através da CONTA AKTA PAY e possuem as seguintes funções:

4.1.1. Curos Online/Serviços Digitais/Infoprodutos e E-Commerce:permite que o CLIENTE receba pagamentos pela internet. Através desta SOLUÇÃO, o CLIENTE pode oferecer aos COMPRADORES diversos meios de pagamento, como, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, boleto, dentre outros. Os meios de pagamento encontramse discriminados no PORTAL AKTA PAY e são constantemente atualizados.

4.1.2. Assinaturas:permite que o CLIENTE cobre seus COMPRADORES, através da configuração do valor, periodicidade e método de pagamento. Com essa solução, o CLIENTE pode criar assinaturas que serão cobradas automaticamente pela AKTA PAY dos COMPRADORES. Além de executar a função primária de cobrar de forma recorrente, o serviço de assinaturas oferece ferramentas para evitar inadimplência, através de tentativas sucessivas de cobrança em casos de pagamentos não autorizados. A solução Assinaturas é executada através dos meios de pagamento descritos no PORTAL AKTA PAY

4.1.2.1. O CLIENTE reconhece e concorda que, caso queira utilizar a solução Assinaturas, deverá ser aprovado em prévia análise operacional, sistêmica e de risco pela AKTA PAY.

4.1.2.2. Para que o CLIENTE possa oferecer as Assinaturas aos COMPRADORES, deverá obter em seu SITE o aceite dos termos e condições de uso de pagamento da Assinatura pelo COMPRADOR, inclusive informando o procedimento de cancelamento e de autorização prévia para a renovação

4.1.2.3. Imediatamente após autorizada a Assinatura pelo COMPRADOR, o CLIENTE deverá comunicar aa AKTA PAY os dados da TRANSAÇÃO, como valores, condições de pagamento, prazo e dados do COMPRADOR, entre outros. Deste modo, o CLIENTE autorizará a AKTA PAY a programar a captura das TRANSAÇÕES relativas à respectiva Assinatura de forma automática em intervalos regulares, de acordo com os dados informados, sem a necessidade de novas autorizações por parte do CLIENTE, até o término do prazo da respectiva Assinatura.

4.1.2.4. A solução Assinaturas pode ser disponibilizada aos COMPRADORES com opção de pagamento através de cartão de crédito e/ou boleto bancário

4.1.2.4.1. A opção de pagamento da solução Assinaturas por boleto bancário impede o uso das tentativas recorrentes de cobrança.

4.1.3. Pagamento in-APP (“Aplicativo”): permite ao CLIENTE se integrar à AKTA PAY e utilizar as FERRAMENTAS AKTA PAY para processar TRANSAÇÕES através de seus próprios aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis;

4.1.4. Transferência para conta bancária: O serviço de transferência para conta bancária consiste na disponibilização de tecnologia para que a CLIENTE possa transferir recursos de sua CONTA AKTA PAY à conta bancária por ele indicada de sua própria titularidade. Para realização da referida transferência, será cobrada TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência no valor pré-definido na tela de ordem de saque e o referido valor será cobrado por transferência para conta bancária.

4.1.4.1 A referida TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência será debitada do valor a ser transferido pelo CLIENTE no ato da transferência, assim, o CLIENTE deverá se atentar para que, no ato da solicitação da transferência, informe o valor que deseja transferir acrescido do valor da TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência.

4.1.4.2 O prazo para compensação da transferência bancária é de até 04 (quatro) dias úteis

4.1.4.3 A transferência somente será realizada se houver, na CONTA AKTA PAY do CLIENTE saldo suficiente para a transferência e para as TARIFAS devidas.

4.1.4.4 A transferência para conta bancária será efetuada por ordem do CLIENTE em sua CONTA AKTA PAY, indicando o valor a ser creditado e todos os dados da conta bancária a receber.

4.1.4.5 O CLIENTE reconhece que é responsável pela informação correta de todos os dados bancários necessários no ato da solicitação da transferência para conta bancária em sua CONTA AKTA PAY, isentando a AKTA PAY de quaisquer responsabilidades pela não efetivação da transferência em razão da imprecisão dos dados bancários informados.

4.1.4.6 As transferências para conta bancária só serão efetivadas se a CONTA AKTA PAY estiver ativa, com saldo positivo, com a confirmação do dispositivo móvel e com a análise pelo setor de Risco Operacional da AKTA PAY.

4.1.4.7 A transferência para conta bancária de própria titularidade do CLIENTE poderá ser realizada para conta corrente ou poupança.

4.1.4.8 Cabe ao CLIENTE acompanhar a movimentação de sua CONTA AKTA PAY para verificar se o valor solicitado foi transferido regularmente ou se a transferência não se concretizou.

4.1.4.9 A transferência para conta bancária é considerada realizada na data em que os recursos forem efetivamente transferidos, não no dia da solicitação realizada pelo CLIENTE através de sua CONTA AKTA PAY.

4.1.4.10 Caso não exista saldo suficiente disponível na CONTA AKTA PAY do CLIENTE a efetivação da ordem de pagamento e/ou transferência estará sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da AKTA PAY.

4.1.4.11 A AKTA PAY, ao seu critério, poderá enviar e-mail solicitando a complementação dos valores e/ou efetuar a transferência dos recursos sem saldo suficiente na CONTA AKTA PAY, devendo o CLIENTE, neste caso, complementar o valor necessário no próximo dia útil.

4.1.4.12 A AKTA PAY poderá revogar este benefício, sem aviso prévio ao CLIENTE, se constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à AKTA PAY, conforme os usos e costumes do MERCADO e/ou caso seja verificada suspeita de fraude.

4.2. O CLIENTE escolherá as SOLUÇÕES que mais se adequem às necessidades do seu negócio.

5.RECEBÍVEIS DO CLIENTE

5.1 O CLIENTE declara-se ciente de que as SOLUÇÕES AKTA PAY são destinadas, única e exclusivamente, para efetivar pagamentos e recebimentos em moeda eletrônica. Todos os recursos creditados na CONTA AKTA PAY do CLIENTE deverão ser oriundos de fontes lícitas, declaradas e em conformidade com as regras da REDE DE PAGAMENTO.

5.2 O CLIENTE nomeia a AKTA PAY seu fiel depositário, confiando a este a guarda dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito oriundos do uso das SOLUÇÕES AKTA PAY. Por se tratar de depósito de bens fungíveis, é aplicado o disposto no art. 645 do Código Civil

5.3 Os recursos mantidos na CONTA AKTA PAY pelo CLIENTE não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como atualização monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.

5.4 O valor da venda realizada online pelo CLIENTE de seus produtos e/ou serviços será creditado em sua CONTA AKTA PAY nos seguintes prazos, contados da data de aprovação da TRANSAÇÃO: 31 (trinta e um) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada através de CARTÃO de crédito e/ou meio de boleto bancário, transferência ou CARTÃO de débito

5.4.1. Para cada forma de pagamento utilizado, há uma remuneração específica devida à AKTA PAY.

5.5 Desde que o VALOR LÍQUIDO disponível em saldo na sua CONTA AKTA PAY seja suficiente para arcar com os custos da operação e com a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, o CLIENTE, a qualquer momento, poderá solicitar/realizar:

1. A transferência para conta bancária de determinado valor, seja para conta bancária de sua titularidade, cadastrada na sua CONTA AKTA PAY;

5.6 Na hipótese de alteração dos dados bancários do CLIENTE, é de sua responsabilidade a atualização na CONTA AKTA PAY.

5.7 A solicitação de transferência para conta bancária da CONTA AKTA PAY para a conta bancária somente será cumprida se a instituição financeira indicada pelo CLIENTE estiver devidamente cadastrada no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e no Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil e listada como opção disponível para transferência para conta bancária na CONTA AKTA PAY.

5.8 O CLIENTE definirá a instituição financeira de sua preferência e o tipo de conta para o qual será transferido o montante disponível na CONTA AKTA PAY;

5.9 O CLIENTE só pode transferir valores para contas classificadas como Contas de Depósitos, conforme Resolução 2.025 do Conselho Monetário Nacional.

5.6 Na hipótese de ocorrer estorno ou cancelamento da TRANSAÇÃO, o CLIENTE poderá solicitar o depósito dos recebíveis diretamente na conta bancária registada na CONTAAKTA PAY.

5.7 A AKTA PAY fará a liquidação financeira das TRANSAÇÕES na CONTA AKTA PAY do CLIENTE, nos prazos estabelecidos nesta Cláusula ou naqueles estabelecidos no PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS TRANSAÇÕES, exceto na ocorrência dos seguintes casos:

5.7.1 CHARGEBACK ou Cancelamento, antes da liquidação;

5.7.1 Caso haja indícios ou provas circunstanciais de que o CLIENTE possa estar envolvido em atividades e/ou TRANSAÇÕES potencialmente fraudulentas ou suspeitas de práticas criminosas, mediante o uso das FERRAMENTAS AKTA PAY. Nessa ocasião, os recebíveis ficarão sobre auditoria interna pelo departamento de Compliance por período não inferior a 60 dias.

5.8 O CLIENTE declara-se ciente que a AKTA PAY não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade, quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras.

5.9 A transferência para conta bancária ou a transferência de recursos da CONTA AKTA PAY somente será efetivado após descontados qualquer valor devido à AKTA PAY, bem como após os possíveis chargebacks/estornos e vendas realizadas de forma fraudulenta.

5.10 Se, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na CONTA AKTA PAY do CLIENTE, a ordem de transferência para conta bancária e/ou transferência para outra CONTA AKTA PAY não será executada pela AKTA PAY.

5.11 O CLIENTE não poderá ceder eventuais créditos que detenha perante a AKTA PAY, em virtude deste CONTRATO, ou valores de sua CONTA AKTA PAY, sem a prévia e escrita autorização da AKTA PAY, sob pena de ineficácia da cessão perante a AKTA PAY.

6.REMUNERAÇÃO DA AKTA PAY E DA REDE DE PAGAMENTO

6.1. Em contrapartida à prestação dos serviços da AKTA PAY e da REDE DE PAGAMENTO, o CLIENTE pagará uma TARIFA POR TRANSAÇÃO, estabelecida conforme informações no PORTAL AKTA PAY, seção TARIFAS. A TARIFA POR TRANSAÇÃO é constituída por um valor fixo por TRANSAÇÃO e um percentual sobre o VALOR BRUTO pelo tipo de TRANSAÇÃO. Considerando que a tarifa inicial é de 3,99 para transações via boleto e PIX do valor da transação mais R$ 1,00 (um real). As transações via cartão de crédito possuem taxa zero + mais R$ 1,00 (um real) por transação.

6.2. A TARIFA POR TRANSAÇÃO, será debitada automaticamente pela REDE DE PAGAMENTO, inclui todas as tarifas, taxas e remunerações do meio de pagamento escolhido pelo COMPRADOR.

6.3.1 As TARIFAS POR TRANSAÇÃO são constituídas:

1. Pelas remunerações dos serviços prestados pela AKTA PAY, CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e EMISSORAS, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada

por meio de CARTÃO de crédito ou débito;

2. Pelas remunerações dos serviços prestados pela AKTA PAY e Instituições

Financeiras, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de boleto bancário ou transferência;

6.4. Pelos serviços prestados pela REDE DE PAGAMENTO, a AKTA PAY emitirá: (i) nota fiscal da parcela de serviços efetivamente prestados pela AKTA PAY dentro da REDE DE PAGAMENTO; e (ii) nota de débito, de cunho meramente informativo, descrevendo o percentual da TARIFA POR TRANSAÇÃO devida ao restante dos membros da REDE DE PAGAMENTO.

6.5. A AKTA PAY poderá alterar, a qualquer momento, o valor da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou quaisquer outras tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no MERCADO ou nas condições negociadas entre a AKTA PAY e os demais integrantes da REDE DE PAGAMENTO, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro entre as PARTES, conforme o artigo 478 do Código Civil.

6.5.1 A AKTA PAY também poderá alterar a TARIFA POR TRANSAÇÃO a seu critério, desde que informe ao CLIENTE com, ao menos, 15 (quinze) dias de antecedência

7.PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS TRANSAÇÕES

7.1. A liquidação antecipada dos valores referentes às TRANSAÇÕES é uma SOLUÇÃO AKTA PAY, oferecida para que os CLIENTES efetuem a liquidação financeira do valor das TRANSAÇÕES em um período inferior ao padrão estabelecido pela REDE DE PAGAMENTO.

7.2. Para realizar a operação descrita acima, o CLIENTE nomeia a AKTA PAY seu agente, nos termos do art. 710 do Código Civil, incumbindo-o de realizar em seu nome a cessão de créditos necessária para a antecipação dos recebíveis

7.3. A liquidação poderá ser antecipada em TRANSAÇÕES realizadas à vista ou de forma parcelada.

7.3.1. Quando a TRANSAÇÃO for realizada à vista, seu valor será liquidado na CONTA AKTA PAY do CLIENTE em período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula “Recebíveis do Cliente”. Da mesma forma, quando a TRANSAÇÃO for realizada a prazo, seu valor será liquidado na CONTA AKTA PAY do CLIENTE em período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula “Recebíveis do Cliente”.

7.3.2. O CLIENTE poderá solicitar a antecipação de uma, algumas ou todas as parcelas, recebendo o valor integral da TRANSAÇÃO mediante o pagamento das tarifas devidas aa AKTA PAY para cada parcela adiantada.

7.4. Pela antecipação de liquidação das TRANSAÇÕES, o CLIENTE pagará uma TARIFA DE ANTECIPAÇÃO, além da TARIFA POR TRANSAÇÃO. As TARIFAS DE ANTECIPAÇÃO estão no PORTAL AKTA PAY.É considerado, para efeitos da TARIFA DE ANTECIPAÇÃO, o período entre a data da efetiva liquidação efetuada pela AKTA PAY ao CLIENTE e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação. Esta tarifa está sujeita a variações conforme condições de MERCADO. A tarifa é cobrada sobre o VALOR BRUTO da TRANSAÇÃO aprovada.

7.5. A AKTA PAY poderá cancelar a liquidação antecipada oferecida ao CLIENTE, sem qualquer penalidade, nas hipóteses em que ocorram fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a obtenção de crédito pela AKTA PAY, tornando indisponível a opção de liquidação antecipada em favor do CLIENTE

7.6. A AKTA PAY também poderá cancelar a adesão do CLIENTE à liquidação antecipada, sem justificativa, mediante comunicação, enviada por escrito ao CLIENTE, com 10 (dez) dias de antecedência.

7.6.1. Caso o CLIENTE seja retirado do “Programa de Liquidação Antecipada das Transações”, este se compromete a fazer as mudanças necessárias no SITE ou PLATAFORMA que possibilitem sua retirada completa do serviço.

7.7. Para a inclusão do CLIENTE, a AKTA PAY avalia seu desempenho em relação ao número de cancelamentos, CHARGEBACKS e risco de crédito fornecido pelas AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

7.8. A AKTA PAY poderá revogar este benefício, sem aviso prévio ao CLIENTE, se constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à AKTA PAY, conforme os usos e costumes do MERCADO.

7.9. . Caso o CLIENTE não concorde com os novos critérios para concessão do benefício, poderá cancelar sua adesão ao Programa de Liquidação Antecipada das Transações sem nenhuma penalidade.

7.10. A AKTA PAY poderá bloquear ou cancelar os pedidos de pagamento antecipado solicitado pelo CLIENTE, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco o CLIENTE e/ou AKTA PAY. Nessa ocasião, os recebíveis ficarão sobre auditoria interna pelo departamento de Compliance por período não inferior a 60 dias.

7.10.1. O aumento do ÍNDICE DE VENDAS PROBLEMÁTICAS e o risco de crédito determinado pelas AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO são situações que implicam na exclusão do CLIENTE do Programa de Liquidação Antecipada das Transações.

8.ANÁLISE DE RISCO

8.1. A AKTA PAY fará a apuração de eventuais fraudes nas TRANSAÇÕES processadas em favor do CLIENTE através de sistema de análise de risco próprio e de PARCEIROS.

8.2. Para que todas as TRANSAÇÕES possam ser objeto de análise de risco, o CLIENTE está ciente de que deverá solicitar ao COMPRADOR no momento da compra todos os seguintes dados:

1. Nome completo do comprador;

2. E-mail do comprador;

3. Número do cartão de crédito;

4. Nome do portador do cartão de crédito;

5. CPF do portador do cartão de crédito;

6. Endereço completo de cobrança ou entrega;

8.3. Na hipótese prevista na cláusula acima, a TRANSAÇÃO não será coberta pela AKTA PAY, caso venha a sofrer CHARGEBACK.

8.4. A análise de um eventual risco da TRANSAÇÃO é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada TRANSAÇÃO seja fraudulenta. O modelo estatístico utiliza os seguintes dados como base:

8.4.1. Dados cadastrais do COMPRADOR e/ou,

8.4.2. Dados do dispositivo do COMPRADOR utilizados para realizar a TRANSAÇÃO. 8.4.3. Tipo de negócio do CLIENTE ou produtos ofertados ao MERCADO.

8.4.4. Dados do cartão de crédito.

8.5. Feita a avaliação de risco transacional, a AKTA PAY aprovará automaticamente as TRANSAÇÕES classificadas como “baixo risco”. As TRANSAÇÕES identificadas como “alto risco” serão analisadas manualmente pela AKTA PAY. Nessa revisão manual, a AKTA PAY poderá contatar o COMPRADOR, em nome do CLIENTE, para conferência dos DADOS E INFORMAÇÕES. Após essa segunda etapa de análise de risco, a TRANSAÇÃO poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela AKTA PAY

8.6. A AKTA PAY e a REDE DE PAGAMENTO farão a análise de risco transacional em favor do CLIENTE. No entanto, o CLIENTE está ciente e concorda que eventuais fraudes são inerentes ao risco de seu negócio e, portanto, deverão ser monetariamente suportadas por ele.

8.7. O CLIENTE declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da AKTA PAY, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio

CLIENTE ainda o obriga ao pagamento das TARIFAS DE REMUNERAÇÃO pelo serviço prestado.

8.8. A AKTA PAY poderá bloquear o acesso à CONTA AKTA PAY, ou limitar a transferência para conta bancária dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude pelo CLIENTE/PRODUTORCO-PRODUTOR/AFILIADO e/ou identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta

8.8.1. Na hipótese prevista no caput, a AKTA PAY estipulará um cronograma de transferência para conta bancária parcial de até 180 dias dos VALORES LÍQUIDOS disponíveis na CONTA AKTA PAY.

9.DAS RESTRIÇÕES AO CLIENTE

9.1. Não é permitido ao CLIENTE (PRODUTOR/CO-PRODUTOR/AFILIADO):

1. Copiar, transferir ou modificar de qualquer forma as características das FERRAMENTAS AKTA PAY, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas;

2. Criar programas de computador que descaracterizem as FERRAMENTAS AKTA PAY; e

3. Copiar de qualquer forma dados extraídos das FERRAMENTAS AKTA PAY, exceto aqueles relativos às movimentações da CONTA AKTA PAY do CLIENTE.

4. Interceptar qualquer dado de CARTÃO fornecido pelo COMPRADOR à AKTA PAY;

5. É expressamente proibido ao CLIENTE realizar compras na Plataforma, utilizando

seu próprio link de Produtor/Co-produtor/Afiliado, a partir de seu dispositivo

(computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet

6. É expressamente proibido utilizar cartão de crédito de terceiros para compras na

Plataforma, bem como receber valores monetários “por fora”e posteriormente realizar a compra do produto ou serviço com seu próprio link de Produtor/Coprodutor/Afiliado.

9.2. O CLIENTE não poderá utilizar as SOLUÇÕES para TRANSAÇÕES oriundas de:

1. Atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a: bestialidade, pedofilia, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, produtos derivados de contrabando ou descaminho;

2. Armas de fogo e jogos de azar;

3. Venda de animais silvestres

4. Produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais;

5. Ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros;

6. Transações imobiliárias, agência de empregos, empresas de marketing multinível,

escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão de desconto;

7. Importação direta de produtos (“dropshipping”), ou seja, dropshipping internacional. A única exceção a regra será dropshipping nacional, ou seja, dropshipping realizado via território brasileiro.

8. Doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Politicamente Exposta

(PPE), nos termos da Circular do Banco Central do Brasil 3.461/09;

9. CLIENTES que apresentem CPF e/ou CNPJ inválidos;

10. Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide.

11. Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou

programação de cartões eletrônicos;

12. Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação

brasileira;

13. Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

14. Negócios e Atividades econômicas vedadas pelos Arranjos de Pagamento dos

quais a AKTA PAY participa;

15. Toda ação que infrinja as leis anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as

disposições apresentadas nas leis 9.613/98 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”).

10. DO PROCESSO DE CHARGEBACK OU CONTESTAÇÃO DE DÉBITO EFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO

10.1. O CHARGEBACK é um direito do COMPRADOR, garantido pelas regras das BANDEIRAS, será suportado pelo CLIENTE. O processo de CHARGEBACK é efetivado através do débito do valor da TRANSAÇÃO na CONTA AKTA PAY do CLIENTE, e poderá ser requisitado pelo COMPRADOR em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do pagamento da última parcela da TRANSAÇÃO

10.2. A AKTA PAY, mediante juízo próprio de conveniência e oportunidade e os usos e costumes do mercado, poderá denunciar este contrato de pleno direito, o finalizando sem necessidade de notificação prévia, caso o CLIENTE:

1. Possua um INDICADOR DE RISCO geral maior ou igual a 5% (cinco por cento)

2. Possua mais de 3% (três por cento) do total de vendas questionada pelos

COMPRADORES em razão de desacordos comerciais

3. Na hipótese de resilição deste CONTRATO pelas razões acima descritas, o CLIENTE declara-se ciente que a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, assim como todas as suas regras e condições, continua devida e será retida na CONTA AKTA PAY por até 180 (cento e oitenta) dias após o processamento da última parcela das TRANSAÇÕES (“PERÍODO DE TRANSIÇÃO”).

10.3. Caso venha a discordar do CHARGEBACK, o CLIENTE poderá tentar revertê-lo junto ao EMISSOR do CARTÃO, responsável por analisar e concluir se o CLIENTE realizou a entrega devida do produto ou prestou o serviço nas condições pactuadas com o COMPRADOR. Esse processo de reversão junto ao EMISSOR compreenderá, exclusivamente, análise documental das alegações do CLIENTE.

10.4. Para que seja possível fornecer as melhores SOLUÇÕES, o CLIENTE concede à AKTA PAY mandato para atuar em seu nome perante os demais membros da REDE DE PAGAMENTO, constituindo- o legítimo procurador, de forma que seja possível defendê-lo nas ocorrências de CHARGEBACK, estorno, retenção, entre outros.

10.5. Para a comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao COMPRADOR, serão válidos como comprovantes os seguintes documentos:

10.5.1. Para produtos tangíveis:

10.5.1.1. Código de Rastreio que comprove o endereço de entrega indicado pelo COMPRADOR, conjuntamente com o cadastro do COMPRADOR no site do CLIENTE e detalhes dos objetos comprados.

10.5.2. Para produtos tangíveis com valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais):

1. Cópia de comprovante de entrega válido (declaração da transportadora, Aviso de Recebimento dos Correios...), com a assinatura do COMPRADOR, ou quem lhe faça às vezes, endereço e data de entrega; ou

2. Pedido de Informação - PI (documento emitido pelos Correios do Brasil detalhando a entrega do PRODUTO enviado ao COMPRADOR);

10.5.3. Para produtos virtuais:

10.5.3.1. Telas comprobatórias que os devidos logins foram disponibilizados de

acordo com o e- mail cadastrado na AKTA PAY; e

10.5.3.2. Qualquer documentação extra específica que endosse a disponibilização e utilização do produto requerido.

10.5.4. Para serviços:

10.5.4.1. Descritivo dos serviços prestados pelo CLIENTE ao COMPRADOR;

10.5.4.2. Contrato de prestação de serviço ou documento similar firmado entre CLIENTE e COMPRADOR, se houver;

10.5.4.3. Telas comprobatórias que os devidos logins foram disponibilizados de acordo com os dados cadastrados na AKTA PAY;

10.5.4.4. Quando tratar-se ingressos: assinatura do COMPRADOR na lista de presença ou vouchers emitidos, juntamente à garantia de verificação de documento com foto ou digitalização deste documento; e

10.6. O endereço de entrega deve corresponder ao constante da TRANSAÇÃO aprovada.

10.7. Nos casos em que o COMPRADOR efetue a retirada do produto ou serviço diretamente no estabelecimento ou domicílio do CLIENTE, este deverá providenciar um protocolo de retirada, contendo nome completo, documento com RG ou CPF e assinatura do COMPRADOR.

10.7.1. Retiradas efetuadas por terceiros somente serão admitidas se acompanhadas de procuração, devendo tal documento ser anexado ao protocolo de retirada.

10.7.1. Estes documentos são essenciais para comprovar a entrega do pedido, sendo que, quanto mais convincentes e precisos forem os documentos apresentados, maiores as chances de reversão do CHARGEBACK.

10.8. Para que seja analisado o motivo do CHARGEBACK, o CLIENTE deverá enviar à AKTA PAY a documentação listada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de notificação. A não apresentação dos documentos no prazo definido torna impossível a reversão do CHARGEBACK

10.8.1. Se necessário o envio de documentação complementar além da prevista acima, o CLIENTE deverá providenciá-la, mediante prévio aviso enviado pela AKTA PAY.

10.8.2. O requerimento para complementar os Documentos não interrompe ou suspende o prazo estabelecido nesta cláusula

10.9. Os documentos mencionados acima deverão ser mantidos em arquivo, sob responsabilidade do CLIENTE, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da aprovação da TRANSAÇÂO.

10.9. O CLIENTE declara-se ciente que a apresentação dos documentos não garante a reversão do CHARGEBACK, visto que as regras dos integrantes da REDE DE PAGAMENTO não estão sob o controle da AKTA PAY.

10.10. O prazo para a tratativa e finalização do CHARGEBACK é de 30 (trinta) dias corridos.

10.11. O CLIENTE declara-se ciente e autoriza expressamente a AKTA PAY a realizar o débito em sua CONTA AKTA PAY do valor necessário para cobrir cancelamentos ou CHARGEBACKS, respeitado o disposto no “Programa Chargeback/Fraude”

10.12. O CLIENTE não poderá impedir eventual análise de CHARGEBACK mediante o encerramento de sua CONTA AKTA PAY. Nesta hipótese, caso a análise ainda não tenha sido concluída, o valor dos CHARGEBACKS em análise será retido pela AKTA PAY, em conjunto com aqueles devidos pela RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

10.12.1. O CLIENTE continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua CONTA AKTA PAY, mesmo após o seu encerramento.

11.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

11.1. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA serve para garantir que todo e qualquer valor devido à AKTA PAY e/ou à REDE DE PAGAMENTO seja efetivamente pago pelo CLIENTE. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA constitui a retenção preventiva de um percentual estabelecido sobre os recebíveis futuros do CLIENTE, que não poderá ser liquidado antecipadamente e permanecerá indisponível para transferências para conta bancárias, conforme estabelecido nos itens abaixo.

11.2. . A RESERVA DE CONTINGÊNCIA será composta conforme tabela abaixo:

Indicador de Risco = maior quantidade de CHARGEBACK/FRAUDES e CANCELAMENTOS mensais nos últimos 3 (três) meses / maior faturamento mensal dos últimos 3 (três) meses.

O INDICADOR DE RISCO é o valor percentual gerado considerando a maior quantidade mensal de CHARGEBACK/FRAUDES e CANCELAMENTOS do CLIENTE nos últimos 3 (três) meses (ou em período menor caso a CONTA AKTA PAY do CLIENTE tenha sido criada a menos tempo) dividido pelo maior faturamento mensal do CLIENTE nos últimos 3 (três) meses.